Termos de Uso

O ITT está comprometido com a proteção da sua privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. Partes

Estes Termos de Uso (“Termos”) têm por objeto definir as regras aplicáveis à utilização do site e das páginas de destino do Condutor Legal (“Site”), disponibilizados pelo ITT – Instituto Tecnológico de Transportes e Trânsito Ltda. (“ITT”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.554.290/0001-03, com sede na Av. São Sebastião, 47, sala 5B, Centro, Quatro Barras/PR, CEP 83420-000, e as pessoas que acessam e utilizam o Site (“Usuários”), disponível em condutorlegal.com.br.

Ao acessar e utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, todos os itens destes Termos. Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou com alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Site.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento nesta página.

2. Acesso ao Site

O Site é disponibilizado com o intuito de apresentar os cursos a distância do Condutor Legal, uma plataforma do ITT, de encaminhar o Usuário às páginas de matrícula e de receber solicitações de contato, sendo seu uso facultativo.

O Site funciona normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o Site indisponível por tempo limitado.

2.1 Privacidade

O ITT tratará os dados coletados por meio do Site de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a sua Política de Privacidade, que inclui as regras sobre cookies, pixels e anúncios.

2.2 Veracidade dos dados

O Usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, veracidade e atualização das informações fornecidas nos formulários do Site. O ITT não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou falsas.

3. Funcionamento do Site

O Site tem caráter informativo e institucional. As informações sobre os cursos, valores e condições não constituem oferta vinculante nem proposta comercial e podem ser alteradas sem aviso prévio.

3.1 Cursos do Condutor Legal

O Condutor Legal é a plataforma de cursos a distância do ITT para condutores e profissionais do trânsito. Os cursos seguem a regulamentação da SENATRAN e do CONTRAN, e as regras de cada Detran estão descritas na página de cada curso. A validação do certificado pelo Detran do estado do aluno observa as normas daquele órgão.

3.2 Matrícula e pagamento

A matrícula é feita na plataforma de ensino indicada em cada curso e segue as condições exibidas no momento da contratação, incluindo valor, formas de pagamento e normas do curso. Quando o curso exigir contrato ou termo de aceite específico, esse documento prevalece sobre estes Termos naquilo que dispuser de forma diversa. Nos estados em que a inscrição é feita por um Centro de Formação de Condutores (CFC), as condições comerciais são informadas pelo próprio CFC.

3.3 Identificação do aluno

Nos cursos a distância, a plataforma solicita fotos do rosto na matrícula e durante os estudos para confirmar a identidade do aluno, conforme exigido pela regulamentação. O tratamento desses dados segue a Política de Privacidade.

4. Obrigações e responsabilidade do Usuário

O Usuário obriga-se a:

• utilizar o Site exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos;
• não coletar, armazenar, redistribuir ou comercializar, por meios automatizados ou não, conteúdos ou dados obtidos por meio do Site;
• não praticar atos que possam comprometer a integridade, a segurança ou o funcionamento do Site;
• não utilizar o Site ou seus canais de contato para fins de assédio, spam, prospecção comercial não autorizada ou qualquer atividade ilícita;
• não fornecer dados falsos ou de terceiros nos formulários do Site.

5. Limitação de responsabilidade

O ITT não possui qualquer responsabilidade:

• por indisponibilidade do Site decorrente de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou manutenções programadas;
• por erros ou falhas do Site, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído ao Site, pela falibilidade dele, nem por qualquer dificuldade de acesso;
• pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Site que possam causar alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Usuário ou nos documentos eletrônicos armazenados neles, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
• por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
• pelos serviços prestados por Centros de Formação de Condutores (CFCs) e pelos procedimentos de responsabilidade dos Detrans, como agendamento e realização de provas;
• pelos danos decorrentes de informações inverídicas ou ofensivas inseridas pelos próprios Usuários no Site, ocasião em que o próprio Usuário será o único responsável pelas suas interações, conforme a legislação setorial vigente.

O ITT isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao Usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente da indevida utilização do Site e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do Usuário ou de seus prepostos ou funcionários.

6. Propriedade intelectual

Todos os elementos do Site, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, nomes de produtos e plataformas, layout, interfaces, código-fonte, textos, imagens, vídeos, conteúdos didáticos, base de dados e demais ativos intangíveis, são de propriedade exclusiva do ITT ou de terceiros licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É vedada qualquer reprodução, adaptação, distribuição ou uso dos ativos do Site sem autorização prévia e expressa do ITT.

7. Suspensão do acesso

O ITT reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso ao Site ou aos seus canais de contato de Usuários que:

• violarem quaisquer disposições destes Termos;
• utilizarem o Site para finalidades ilícitas ou fraudulentas;
• fornecerem informações falsas nos formulários;
• praticarem conduta abusiva em relação a outros Usuários ou ao ITT.

8. Alterações destes Termos

O ITT poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com a respectiva data de revisão.

O uso continuado do Site após a publicação das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá se abster de utilizar o Site.

9. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância do ITT em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes acerca do objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber. Eventuais conflitos decorrentes de sua interpretação ou aplicação serão submetidos ao foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato